REQUERIMENTO, Nos termos do art. 447 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa e da Lei nº 10.825/2019, à Mesa Diretora para a instalação de uma Câmara Setorial Temática, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período, com o objetivo de discutir tratar da Arbitragem Tributária no Estado.

Requerimento nº 68/2022 Dep. Xuxu Dal Molin - Protocolo nº 250/2022 - Processo nº 75/2022