Institui o Programa Estadual de Doação de Dispositivos Eletrônicos para Estudantes e Instituições da Rede Pública de Ensino no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 1085/2021 Dep. Xuxu Dal Molin - Protocolo nº 12797/2021 - Processo nº 1727/2021