23/11/2021 - Lido: 70ª Sessão Ordinária (23/11/2021)
07/12/2021 - Pauta: 23/11/2021 à 01/12/2021
07/12/2021 - Na consultoria p/ despacho
09/12/2021 - Núcleo Econômico
09/12/2021 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
Parecer
19/04/2022 - Relator: Dep. Xuxu Dal Molin
19/04/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
19/04/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/04/2022
19/04/2022 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
19/04/2022 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
19/04/2022 - Núcleo Econômico
25/04/2022 - Apto para apreciação: 25/04/2022
03/02/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.