Autoriza o Poder Executivo a criar linha de crédito especial para Pessoas Físicas de baixa renda e Micro Empreendedor Individual - MEI, com a finalidade de financiar implantação de Energia Solar, no âmbito da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A - DESENVOLVE MT.

Projeto de lei nº 1115/2021 Dep. Thiago Silva - Protocolo nº 12923/2021 - Processo nº 1800/2021