Gerado em: 05/05/2024 03:16:25
Dispõe sobre a adoção de medidas de auxilio e proteção à mulher em estabelecimentos comerciais e de serviço nos casos que especifica e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1135/2021 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 13184/2021 - Processo nº 1843/2021