REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR A MENSAGEM Nº 01/2022, DO GOVERNO DO ESTADO QUE "ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO CÁLCULO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS-IPM/ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Requerimento nº 5/2022 Dep. Janaina Riva - Protocolo nº 113/2022 - Processo nº 44/2022