04/01/2022 - Lido: 82ª Sessão Ordinária (04/01/2022)
04/01/2022 - Urgência Urgentíssima
06/01/2022 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
06/01/2022 - Parecer Oral: Favorável
06/01/2022 - Aprov. em 1° votação: 83ª Sessão Ordinária (05/01/2022)
06/01/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/01/2022 - Parecer Oral: Favorável
06/01/2022 - Aprov. em 2° votação: 84ª Sessão Ordinária (05/01/2022)
06/01/2022 - Ao Expediente
11/01/2022 - Aguardando Sanção Governamental
17/01/2022 - Lei n° 11.668/2022 D.O. Estado(n° 28161 - 11/01/2022)