INDICA AO GOVERNO DO ESTADO, COM CÓPIA A CASA CIVIL, A NECESSIDADE DE ENVIAR A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO PROJETO DE LEI ESTABELECENDO O NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) COMO NÚMERO ÚNICO PARA DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO (RG) DO CIDADÃO NOS BANCOS DE DADOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, CONFORME LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 E DECRETO FEDERAL Nº 9.278/2018.

Indicação nº 134/2022 Dep. Janaina Riva - Protocolo nº 428/2022