Indica ao Excelentíssimo Presidente Republica, Senhor Jair Messias Bolsonaro, com cópia ao Excelentíssimo Senhor Paulo Guedes, Ministro da Economia - ME, à Excelentíssima Senhora Ana Paula Lindgren Alves Repezza, Secretária Executiva Câmara de Comércio Exterior -CAMEX, da necessidade urgente de concessão de Isenção de imposto de importação de materiais esportivos para a prática (bolas, óculos, calças com proteção nos joelhos e quadris, coquilhas e outros), de pessoas com deficiência.

Indicação nº 156/2022 Dep. Xuxu Dal Molin - Protocolo nº 470/2022