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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 18/05/2024 18:35:20

Indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso, Mauro Mendes, com cópia aos Excelentíssimos Senhores Prefeitos Municipais e suas respectivas secretarias municipais de educação, para o cumprimento do decreto Nº 10.502/20, que Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.

Indicação nº 831/2022 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 1386/2022

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

Tramitação


16/02/2022 - Lido: 2ª Sessão Ordinária (16/02/2022)
23/02/2022 - Aprovada em votação única na 2ª Sessão Ordinária (16/02/2022)

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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