Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/05/2024 17:58:12
Dispõe sobre diretrizes para a instituição de política pública pelos Municípios do Estado de Mato Grosso, objetivando a prestação de serviços de telecomunicação para prover acesso à internet nas áreas rurais de seus territórios, com tecnologia não inferior a 4G.
Projeto de lei nº 139/2022 Dep. Janaina Riva - Protocolo nº 1133/2022 - Processo nº 212/2022
Tramitação
16/02/2022 - Lido: 2ª Sessão Ordinária (16/02/2022)
14/03/2022 - Pauta: 16/02/2022 à 09/03/2022
15/03/2022 - Na consultoria p/ despacho
28/03/2022 - Apensada ao Projeto de lei n° 70/2022 em 28/03/2022