Gerado em: 18/05/2024 22:17:32
Altera a alínea "c", inciso I, do Artigo 15 da Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000 que Cria o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB.
Projeto de lei nº 244/2022 Dep. Xuxu Dal Molin - Protocolo nº 2243/2022 - Processo nº 439/2022