Assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência do agressor e dá outras providências.

Projeto de lei nº 242/2022 Dep. Xuxu Dal Molin - Protocolo nº 2241/2022 - Processo nº 437/2022