Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo aos CACs – Caçadores, Atiradores Esportivos e Colecionadores integrantes da entidade de desporto legalmente constituídas nos termos da lei, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Projeto de lei nº 82/2022 Dep. Gilberto Cattani - Protocolo nº 296/2022 - Processo nº 121/2022