Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas, nos termos do inciso IX do art. 6º da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Projeto de lei nº 113/2022 Dep. Valmir Moretto - Protocolo nº 345/2022 - Processo nº 170/2022