Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 05/05/2024 16:02:46

Ao Excelentíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Senhor Guilherme Antonio Maluf ao Excelentíssimo Procurador-geral de Contas, senhor Alisson Carvalho de Alencar requerendo informações sobre a autorização para que houvesse a terceirização de trabalhadores em todos os níveis, na prefeitura de sorriso e a despeito dos editais que previam essa contratação não exigirem das empresas interessadas no negócio um capital circulante de 16,66% do valor estimado a ser contratado, além de um patrimônio líquido correspondente a 10% do mesmo montante, bem como a contratação de cooperativas, a despeito da reiteradas decisões que denotam proibição nesse sentido.

Requerimento nº 144/2022 Dep. Xuxu Dal Molin - Protocolo nº 2266/2022

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

Tramitação


09/03/2022 - Lido: 6ª Sessão Ordinária (09/03/2022)
09/03/2022 - Aprovada em votação única na 6ª Sessão Ordinária (09/03/2022)
16/03/2022 - Ao arquivo 15/03/2022, por solicitação do Autor conforme Mem. n° 038/2022.

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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