Gerado em: 03/05/2024 23:13:42
Institui o selo ARTE como meio de fiscalização dos produtos de origem animal produzidos de forma artesanal no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 169/2022 Dep. Gilberto Cattani - Protocolo nº 1169/2022 - Processo nº 248/2022