Dispõe sobre a proibição da venda de remédios para emagrecer, chás emagrecedores, termogênicos, pré-treino e similares aos menores de 18 anos, sem apresentação de prescrição médica.

Projeto de lei nº 184/2022 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 1739/2022 - Processo nº 330/2022