Estabelece o piso mínimo do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de lei nº 187/2022 Dep. Dr. João - Protocolo nº 1764/2022 - Processo nº 355/2022