23/02/2022 - Lido: 4ª Sessão Ordinária (23/02/2022)
23/03/2022 - Pauta: 23/02/2022 à 23/03/2022
23/03/2022 - Na consultoria p/ despacho
24/03/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/03/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/05/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/05/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/05/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
25/10/2022 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
25/10/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
25/10/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/10/2022
25/10/2022 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
25/10/2022 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
25/10/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/10/2022 - Ao Expediente
03/11/2022 - Aguardando Sanção Governamental
18/11/2022 - Lei n° 11.923/2022 D.O. Estado(n° 28374 - 17/11/2022)