Com fundamento no artigo 177 e seguintes do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis c/c com o art. 4º, § 4º da Lei 10.825/2019, requer à Mesa Diretora, depois de ouvido o Soberano Plenário, na forma regimental, a alteração dos membros que compõe a Câmara Temática de Arbitragem Tributária no Estado de Mato Grosso.

Requerimento nº 169/2022 Dep. Xuxu Dal Molin - Protocolo nº 2358/2022