09/03/2022 - Lido: 6ª Sessão Ordinária (09/03/2022)
09/03/2022 - Dispensa de Pauta
09/03/2022 - Na consultoria p/ despacho
09/03/2022 - Núcleo das Comissões Temporárias
Parecer
09/03/2022 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
09/03/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
09/03/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/03/2022
09/03/2022 - Apto para apreciação: 09/03/2022
10/03/2022 - Concedida vista ao dep. Lúdio Cabral na sessão do dia 09/03/2022
10/03/2022 - Concedida vista ao dep. Dilmar Dal Bosco na sessão do dia 09/03/2022
10/03/2022 - Concedida vista ao dep. Ulysses Moraes na sessão do dia 09/03/2022
15/03/2022 - Devolvido pelo dep. Lúdio Cabral na data 14/03/2022
15/03/2022 - Devolvido pelo dep. Dilmar Dal Bosco na data 14/03/2022
15/03/2022 - Devolvido pelo dep. Ulysses Moraes na data 14/03/2022
16/03/2022 - Aprov. em 1° votação: 8ª Sessão Ordinária (16/03/2022)
16/03/2022 - Dispensa de Pauta
17/03/2022 - Na consultoria p/ despacho
17/03/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/03/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
22/03/2022 - Relator: Dep. Janaina Riva
22/03/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
22/03/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/03/2022
22/03/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/03/2022 - Apto para apreciação: 22/03/2022
30/03/2022 - Aprov. em 2° votação: 12ª Sessão Ordinária (30/03/2022)
30/03/2022 - Ao Expediente
04/04/2022 - Aguardando Sanção Governamental
08/07/2022 - Lei complementar n° 724/2022 D.O. Estado(n° 28217 - 01/04/2022)
