Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 20/05/2024 17:42:47
Dispõe sobre reserva mínima de 5% (cinco por cento) de vagas para mulheres na área da construção civil em obras públicas do Governo do estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 278/2022 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 2886/2022 - Processo nº 498/2022
Tramitação
16/03/2022 - Lido: 8ª Sessão Ordinária (16/03/2022)
01/04/2022 - Pauta: 23/03/2022 à 31/03/2022
04/04/2022 - Na consultoria p/ despacho
27/04/2022 - Apensada ao Projeto de lei n° 65/2019 em 27/04/2022