Nos termos do art. 177 e seguintes da Consolidação do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer à Mesa Diretora, depois de ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Senhor José Carlos Novelli e ao Excelentíssimo Procurador-geral de Contas, senhor Alisson Carvalho de Alencar, requerendo informações sobre a autorização para que houvesse a terceirização de trabalhadores em todos os níveis, na prefeitura de Sorriso e a despeito dos editais que previam essa contratação não exigirem das empresas interessadas no negócio um capital circulante de 16,66% do valor estimado a ser contratado, além de um patrimônio líquido correspondente a 10% do mesmo montante, bem como a contratação de cooperativas, a despeito de reiteradas decisões que denotam proibição nesse sentido.

Requerimento nº 173/2022 Dep. Xuxu Dal Molin - Protocolo nº 2915/2022