30/03/2022 - Lido: 12ª Sessão Ordinária (30/03/2022)
05/04/2022 - Pauta: 31/03/2022 à 01/04/2022
05/04/2022 - Na consultoria p/ despacho
06/04/2022 - Núcleo Social
06/04/2022 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
Parecer
07/06/2022 - Relator: Dep. Gilberto Cattani
07/06/2022 - Parecer: Favorável ao projeto 2º ORDINÁRIA
07/06/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 24/05/2022
14/06/2022 - Núcleo Social
21/06/2022 - Na consultoria p/ despacho
21/06/2022 - Apto para apreciação: 21/06/2022
05/10/2022 - Aprov. em 1° votação: 49ª Sessão Ordinária (05/10/2022)
05/10/2022 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
07/11/2022 - Cumprindo pauta: 50ª Sessão Ordinária, 19/10/2022.
16/11/2022 - Cumprindo pauta: 51ª Sessão Ordinária, 20/10/2022.
16/11/2022 - Cumprindo pauta: 52ª Sessão Ordinária, 03/11/2022.
16/11/2022 - Cumprindo pauta: 53ª Sessão Ordinária, 09/11/2022.
16/11/2022 - Cumprindo pauta: 54ª Sessão Ordinária, 16/11/2022.
16/11/2022 - Término do cumprimento de pauta em 16/11/2022.
17/11/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/11/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
29/11/2022 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
29/11/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
29/11/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/11/2022
29/11/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/12/2022 - Apto para apreciação: 29/11/2022
14/12/2022 - Aprov. em 2° votação: 61ª Sessão Ordinária (14/12/2022)
14/12/2022 - Ao Expediente
15/12/2022 - Aguardando Sanção Governamental
11/01/2023 - Lei n° 11.986/2022 D.O. Estado(n° 28401 - 23/12/2022)