Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 25/04/2024 22:55:26

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na aquisição de armas de fogo com calibre de uso permitido, munições, fardamento, colete à provas de balas, equipamentos e apetrechos por integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública e CACs – Caçadores, Atiradores Esportivos e Colecionadores integrantes da entidade de desporto legalmente constituídas nos termos da lei, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Projeto de lei complementar nº 40/2022 Dep. Gilberto Cattani - Protocolo nº 5003/2022 - Processo nº 930/2022

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Tramitação

04/05/2022 - Lido: 27ª Sessão Ordinária (04/05/2022)
09/05/2022 - Proposição cumprirá pauta por 10 sessões ordinárias, iniciando em 04/05/2022.
09/05/2022 - Cumprindo pauta: 28ª Sessão Ordinária, 04/05/2022.
16/05/2022 - Cumprindo pauta: 29ª Sessão Ordinária, 11/05/2022.
18/05/2022 - Cumprindo pauta: 30ª Sessão Ordinária, 18/05/2022.
19/05/2022 - Cumprindo pauta: 31ª Sessão Ordinária, 18/05/2022.
25/05/2022 - Cumprindo pauta: 32ª Sessão Ordinária, 25/05/2022.
06/06/2022 - Cumprindo pauta: 33ª Sessão Ordinária, 01/06/2022.
10/06/2022 - Cumprindo pauta: 34ª Sessão Ordinária, 08/06/2022.
20/06/2022 - Cumprindo pauta: 35ª Sessão Ordinária, 15/06/2022.
24/06/2022 - Cumprindo pauta: 36ª Sessão Ordinária, 22/06/2022.
30/06/2022 - Cumprindo pauta: 37ª Sessão Ordinária, 29/06/2022.
30/06/2022 - Término do cumprimento de pauta em 29/06/2022.
30/06/2022 - Na consultoria p/ despacho
11/07/2022 - Núcleo das Comissões Temporárias
08/02/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.

Referências para conteúdo e justificativa da proposição

Proposição

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