Com fulcro no artigo 177 do Regimento Interno desta Casa de Lei, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado Requerimento a Excelentíssima Senhora Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Maria Helena Póvoas, a fim de que oficie-se todos os desembargadores e magistrados do Poder Judiciário de Mato Grosso sobre a ADPF nº 828 do Supremo Tribunal Federal em que o Ministro Luís Roberto Barroso, estendeu até 30 de junho a vigência de lei aprovada pelo Congresso Nacional que suspendeu os despejos e as desocupações em razão da pandemia de Covid-19.

Requerimento nº 279/2022 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 4719/2022