01/06/2022 - Aprovada em votação única na 33ª Sessão Ordinária (01/06/2022)
01/07/2022 - Ao arquivo 29/06/2022, Sessão Especial realizada em 29/06/2022, às 18h30min, no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, nesta Casa de Leis.
Referências para conteúdo e justificativa da proposição