Gerado em: 11/05/2024 01:55:29
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.349, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a veiculação de propagandas contra a violência à mulher e o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes nas formas que a lei especifica.
Projeto de lei nº 608/2022 Dep. Thiago Silva - Protocolo nº 7130/2022 - Processo nº 1298/2022