22/06/2022 - Lido: 36ª Sessão Ordinária (22/06/2022)
27/06/2022 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
30/06/2022 - Cumprindo pauta: 37ª Sessão Ordinária, 29/06/2022.
07/07/2022 - Cumprindo pauta: 38ª Sessão Ordinária, 06/07/2022.
12/07/2022 - Cumprindo pauta: 39ª Sessão Ordinária, 12/07/2022.
12/07/2022 - Cumprindo pauta: 40ª Sessão Ordinária, 12/07/2022.
12/07/2022 - Cumprindo pauta: 41ª Sessão Ordinária, 12/07/2022.
12/07/2022 - Término do cumprimento de pauta em 12/07/2022.
14/07/2022 - Na consultoria p/ despacho
02/08/2022 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
02/08/2022 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária
Parecer
03/11/2022 - Relator: Dep. Nininho
03/11/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
03/11/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/10/2022
03/11/2022 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
10/11/2022 - Apto para apreciação: 25/10/2022
18/11/2022 - Aprov. em 1° votação: 55ª Sessão Ordinária (16/11/2022)
18/11/2022 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
06/12/2022 - Cumprindo pauta: 56ª Sessão Ordinária, 23/11/2022.
06/12/2022 - Cumprindo pauta: 57ª Sessão Ordinária, 30/11/2022.
12/12/2022 - Cumprindo pauta: 58ª Sessão Ordinária, 07/12/2022.
12/12/2022 - Cumprindo pauta: 59ª Sessão Ordinária, 12/12/2022.
13/12/2022 - Cumprindo pauta: 60ª Sessão Ordinária, 12/12/2022.
13/12/2022 - Término do cumprimento de pauta em 12/12/2022.
20/12/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/12/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
07/03/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/03/2023
07/03/2023 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento
07/03/2023 - Parecer: Favorável ao projeto
07/03/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/03/2023 - Apto para apreciação: 13/03/2023
23/03/2023 - Aprov. em 2° votação: 9ª Sessão Ordinária (22/03/2023)
23/03/2023 - Ao Expediente
27/03/2023 - Aguardando Sanção Governamental
19/04/2023 - Lei n° 12.077/2023 D.O. Estado(n° 28482 - 18/04/2023)
