12/07/2022 - Lido: 39ª Sessão Ordinária (12/07/2022)
02/08/2022 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
02/08/2022 - Cumprindo pauta: 40ª Sessão Ordinária, 12/07/2022.
02/08/2022 - Cumprindo pauta: 41ª Sessão Ordinária, 12/07/2022.
03/08/2022 - Cumprindo pauta: 42ª Sessão Ordinária, 03/08/2022.
11/08/2022 - Cumprindo pauta: 43ª Sessão Ordinária, 10/08/2022.
22/08/2022 - Cumprindo pauta: 44ª Sessão Ordinária, 17/08/2022.
22/08/2022 - Término do cumprimento de pauta em 17/08/2022.
29/08/2022 - Na consultoria p/ despacho
29/08/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/08/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
25/10/2022 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
25/10/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
25/10/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/10/2022
25/10/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/01/2023 - Apto para apreciação: 26/10/2022
11/01/2023 - Aprov. em 1° votação: 70ª Sessão Ordinária (11/01/2023)
Obs.: em Votação Única.
11/01/2023 - Ao Expediente
13/01/2023 - Resolução n° 7.957/2023 D.O. ALMT(n° 1299 - 12/01/2023)
