24/08/2022 - Lido: 45ª Sessão Ordinária (24/08/2022)
31/08/2022 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
05/09/2022 - Cumprindo pauta: 46ª Sessão Ordinária, 24/08/2022.
05/09/2022 - Cumprindo pauta: 47ª Sessão Ordinária, 31/08/2022.
05/09/2022 - Cumprindo pauta: 48ª Sessão Ordinária, 05/09/2022.
13/10/2022 - Cumprindo pauta: 49ª Sessão Ordinária, 05/10/2022.
20/10/2022 - Cumprindo pauta: 50ª Sessão Ordinária, 19/10/2022.
21/10/2022 - Término do cumprimento de pauta em 19/10/2022.
26/10/2022 - Na consultoria p/ despacho
26/10/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/10/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
22/11/2022 - Relator: Dep. Delegado Claudinei
22/11/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
22/11/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/11/2022
22/11/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/12/2022 - Ao Expediente
13/12/2022 - Aguardando Sanção Governamental
11/01/2023 - Lei n° 11.990/2022 D.O. Estado(n° 28401 - 23/12/2022)
