12/12/2022 - Lido: 59ª Sessão Ordinária (12/12/2022)
12/12/2022 - Dispensa em Primeira Pauta
13/12/2022 - Na consultoria p/ despacho
13/12/2022 - Núcleo das Comissões Temporárias
Parecer
14/12/2022 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
14/12/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
14/12/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/12/2022
14/12/2022 - Apto para apreciação: 14/12/2022
14/12/2022 - Aprov. em 1° votação: 61ª Sessão Ordinária (14/12/2022)
14/12/2022 - Dispensa em Segunda Pauta
14/12/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/12/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
15/12/2022 - Relator: Dep. Janaina Riva
15/12/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
15/12/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/12/2022
15/12/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/12/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/12/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/12/2022 - Apto para apreciação: 15/12/2022
15/12/2022 - Aprov. em 2° votação: 63ª Sessão Ordinária (15/12/2022)
15/12/2022 - Ao Expediente
15/12/2022 - Aguardando Sanção Governamental
21/12/2022 - Lei complementar n° 751/2022 D.O. Estado(n° 28398 - 19/12/2022)