Com fulcro no Art. 28 da Constituição Estadual, e no Art. 183, VIII do Regimento Interno da ALMT, apresento Requerimento de Informação para ser enviado à Excelentíssima Prefeita Municipal de Jaciara-MT, Sra. Andréia Wagner Pinheiro, acerca da aplicação da Lei Complementar nº 688 de 27 de abril de 2021 que institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e dá outras providências.

Requerimento nº 673/2022 Dep. Ulysses Moraes - Protocolo nº 11828/2022