Gerado em: 02/05/2024 04:06:00
Com fulcro no Art. 28 da Constituição Estadual, e no Art. 183, VIII do Regimento Interno da ALMT, apresento Requerimento de Informação para ser enviado ao Excelentísimo Presidente da Câmara Municipal de Lambari D’oeste-MT, Sr. Edemarcio Pereira Lopes, acerca da aplicação da Lei Complementar nº 688 de 27 de abril de 2021 que institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e dá outras providências.
Requerimento nº 621/2022 Dep. Ulysses Moraes - Protocolo nº 11776/2022