11/01/2023 - Lido: 70ª Sessão Ordinária (11/01/2023)
11/01/2023 - Dispensa em Primeira Pauta
12/01/2023 - Na consultoria p/ despacho
12/01/2023 - Na consultoria p/ despacho
12/01/2023 - Núcleo Econômico
12/01/2023 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
Parecer
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/01/2023
12/01/2023 - Relator: Dep. Carlos Avalone
12/01/2023 - Parecer: Favorável ao projeto
12/01/2023 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
12/01/2023 - Núcleo Econômico
12/01/2023 - Apto para apreciação: 11/01/2023
12/01/2023 - Aprov. em 1° votação: 72ª Sessão Ordinária (11/01/2023)
Obs.: acatando substitutivo integral nº 01
12/01/2023 - Dispensa em Segunda Pauta
12/01/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/01/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/01/2023
12/01/2023 - Parecer: Favorável ao projeto
12/01/2023 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
12/01/2023 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
12/01/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/01/2023 - Apto para apreciação: 11/01/2023
12/01/2023 - Aprov. em 2° votação: 71ª Sessão Ordinária (11/01/2023)
Obs.: acatando substitutivo integral nº 01
12/01/2023 - Ao Expediente
13/01/2023 - Aguardando Sanção Governamental
22/02/2024 - Lei n° 12.011/2023 D.O. Estado(n° 28417 - 16/01/2023)
