11/01/2023 - Lido: 70ª Sessão Ordinária (11/01/2023)
11/01/2023 - Dispensa em Primeira Pauta
11/01/2023 - Na consultoria p/ despacho
12/01/2023 - Núcleo Social
12/01/2023 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso
Parecer
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
12/01/2023 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
12/01/2023 - Parecer: Favorável ao projeto EXTRAORDINÁRIA ESPECIAL
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/01/2023
12/01/2023 - Relator: Dep. João Batista
12/01/2023 - Núcleo Social
12/01/2023 - Apto para apreciação: 11/01/2023
12/01/2023 - Aprov. em 1° votação: 70ª Sessão Ordinária (11/01/2023)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.
12/01/2023 - Dispensa em Segunda Pauta
20/03/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
20/03/2023 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
20/03/2023 - Relator: Dep. Max Russi
20/03/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/01/2023
20/03/2023 - Parecer: Favorável ao projeto
20/03/2023 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
20/03/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/03/2023 - Apto para apreciação: 11/01/2023
21/03/2023 - Aprov. em 2° votação: 71ª Sessão Ordinária (11/01/2023)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.
21/03/2023 - Ao Expediente
21/03/2023 - Aguardando Sanção Governamental
21/03/2023 - Lei n° 12.013/2023 D.O. Estado(n° 28426 - 27/01/2023)
