11/01/2023 - Lido: 70ª Sessão Ordinária (11/01/2023)
11/01/2023 - Dispensa em Primeira Pauta
12/01/2023 - Na consultoria p/ despacho
12/01/2023 - Núcleo Social
12/01/2023 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
Parecer
12/01/2023 - Relator: Dep. Carlos Avalone
12/01/2023 - Parecer: Favorável ao projeto EXTRAORDINÁRIA ESPECIAL
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/01/2023
12/01/2023 - Núcleo Social
12/01/2023 - Apto para apreciação: 11/01/2023
12/01/2023 - Aprov. em 1° votação: 70ª Sessão Ordinária (11/01/2023)
12/01/2023 - Dispensa em Segunda Pauta
12/01/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/01/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
12/01/2023 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
12/01/2023 - Parecer: Favorável ao projeto
12/01/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/01/2023
12/01/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/01/2023 - Apto para apreciação: 11/01/2023
12/01/2023 - Aprov. em 2° votação: 71ª Sessão Ordinária (11/01/2023)
12/01/2023 - Ao Expediente
13/01/2023 - Aguardando Sanção Governamental
16/01/2023 - Lei n° 12.010/2023 D.O. Estado(n° 28417 - 16/01/2023)
