Gerado em: 26/04/2024 19:45:06
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.588, de 27 de novembro de 2006, para vedar a produção, o armazenamento, a comercialização e o uso de agrotóxicos, seus componentes e afins à base de ingredientes ativos do grupo químico neonicotinóides no Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 558/2023 Dep. Lúdio Cabral - Protocolo nº 921/2023 - Processo nº 879/2023