08/02/2023 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (08/02/2023)
28/02/2023 - Na consultoria p/ despacho
01/03/2023 - Núcleo Social
02/03/2023 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso
16/03/2023 - Núcleo Social
27/04/2023 - Núcleo Social
23/05/2023 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso
Parecer
23/05/2023 - Relator: Dep. Gilberto Cattani
23/05/2023 - Parecer: Contrário ao projeto DEVERÁ SER REMETIDO AO ARQUIVO CONFORME DESPACHO Nº 0002/2023- SPMD/NUSOC/CDHDDMCACAI/ALMT
23/05/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/03/2023
23/05/2023 - Núcleo Social
19/06/2023 - Ao arquivo 25/05/2023, nos termos do Art. 194, Parágrafo único, do Regimento Interno, em razão da existência da Resolução nº 7.929/2022.