08/02/2023 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (08/02/2023)

28/02/2023 - Na consultoria p/ despacho

01/03/2023 - Núcleo Social

02/03/2023 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso Parecer

23/05/2023 - Relator: Dep. Gilberto Cattani

23/05/2023 - Parecer: Contrário ao projeto DEVERÁ SER REMETIDO AO ARQUIVO CONFORME DESPACHO Nº 0024/2023- SPMD/NUSOC/CDHDDMCACAI/ALMT

23/05/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/05/2023

23/05/2023 - Núcleo Social

05/06/2023 - Ao arquivo 25/05/2023, os termos do Art. 194 do Regimento Interno.