Gerado em: 20/05/2024 03:52:09
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA ATENDIMENTO E EMISSÃO DE LAUDOS PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL NO ESTADO DO MATO GROSSO, PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E VÍTIMAS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei nº 93/2023 Dep. Thiago Silva - Protocolo nº 414/2023 - Processo nº 390/2023