Gerado em: 19/05/2024 23:43:01
Dispõe quanto ao ensino da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, nos Cursos de Formação ou Capacitação da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil, Agentes Penitenciários e Agentes Socioeducativo no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 105/2023 Dep. Thiago Silva - Protocolo nº 426/2023 - Processo nº 402/2023