Gerado em: 19/05/2024 07:15:00
Dispõe sobre a anotação do nome e do número de inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários nos títulos de propriedade de imóveis.
Projeto de lei nº 173/2023 Dep. Max Russi - Protocolo nº 501/2023 - Processo nº 477/2023