Gerado em: 18/05/2024 03:53:30
Dispõe sobre a gratuidade do traslado intermunicipal de cadáveres ou restos mortais humanos por óbitos de pacientes regulados pela CRUE - Central de Regulação do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 632/2023 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 1179/2023 - Processo nº 984/2023