Gerado em: 16/05/2024 19:40:02
Assegura a estudante da rede pública estadual de ensino, em caso de mudança de domicílio motivada por violência doméstica ou familiar, o direito de transferir-se para unidade de ensino mais próxima da nova residência, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 371/2023 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 734/2023 - Processo nº 692/2023