Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 29/04/2024 10:37:55

Assegura as pessoas com deficiência auditiva a realização das provas para a retirada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), na Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e o auxílio de um intérprete de libras para o curso teórico e prático, no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de lei nº 465/2023 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 828/2023 - Processo nº 786/2023

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

Tramitação


08/02/2023 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (08/02/2023)
27/02/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
02/03/2023 - Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 15/02/2023.
10/03/2023 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.
10/03/2023 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.
10/03/2023 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 08/03/2023.
16/03/2023 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.
16/03/2023 - Término do cumprimento de pauta em 15/03/2023.
20/03/2023 - Na consultoria p/ despacho
20/03/2023 - Núcleo Econômico
20/03/2023 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer
29/05/2023 - Relator: Dep. Beto Dois a Um
29/05/2023 - Parecer: Favorável ao projeto
29/05/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/05/2023
29/05/2023 - Núcleo Econômico
06/06/2023 - Apto para apreciação: 06/06/2023

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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