15/02/2023 - Lido: 2ª Sessão Ordinária (15/02/2023)
03/03/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
10/03/2023 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.
10/03/2023 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.
10/03/2023 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 08/03/2023.
17/03/2023 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.
17/03/2023 - Cumprindo pauta: 7ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.
17/03/2023 - Término do cumprimento de pauta em 15/03/2023.
20/03/2023 - Na consultoria p/ despacho
20/03/2023 - Núcleo Social
09/05/2023 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
Parecer
09/05/2023 - Relator: Dep. Wilson Santos
09/05/2023 - Parecer: Favorável ao projeto 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA
09/05/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 02/05/2023
09/05/2023 - Núcleo Social
09/05/2023 - Apto para apreciação: 09/05/2023
18/05/2023 - Aprov. em 1° votação: 27ª Sessão Ordinária (17/05/2023)
18/05/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
18/05/2023 - Cumprindo pauta: 28ª Sessão Ordinária, 17/05/2023.
29/05/2023 - Cumprindo pauta: 29ª Sessão Ordinária, 24/05/2023.
29/05/2023 - Cumprindo pauta: 30ª Sessão Ordinária, 24/05/2023.
29/05/2023 - Cumprindo pauta: 31ª Sessão Ordinária, 24/05/2023.
31/05/2023 - Cumprindo pauta: 32ª Sessão Ordinária, 31/05/2023.
31/05/2023 - Término do cumprimento de pauta em 31/05/2023.
01/06/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/06/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
15/08/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/08/2023
15/08/2023 - Relator: Dep. Thiago Silva
15/08/2023 - Parecer: Favorável ao projeto
15/08/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/08/2023 - Apto para apreciação: 17/08/2023
13/09/2023 - Aprov. em 2° votação: 64ª Sessão Ordinária (13/09/2023)
13/09/2023 - Ao Expediente
18/09/2023 - Aguardando Sanção Governamental
19/10/2023 - Veto Total n° 97/2023
