Gerado em: 15/05/2024 22:14:16
Exige a disponibilização de banheiros químicos adaptados para atenderem pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em todos os eventos públicos do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 362/2023 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 725/2023 - Processo nº 683/2023