Gerado em: 16/05/2024 15:30:53
Dispõe sobre a vedação de contratação de serviços de publicidade e propaganda quando o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro seja superior ao total das receitas estimadas para o próximo período.
Projeto de lei nº 345/2023 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 708/2023 - Processo nº 666/2023